Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Limite minimo de idade. Requisito exigido em lei complementar estadual que se identifica com o estabelecido para o cargo de Conselheiro e, na Constituição Federal, para Ministro do Tribunal de Contas. Possibilidade. Art. 37, I, CF. INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. Aplicação ante preceito legal que rege a matéria. Impossibilidade.

RE XXXXX ANO-1994 UF-AC TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ XXXXX-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01542 RE XXXXX ANO-1994 UF-AC TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO DJ XXXXX-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01555 RE XXXXX ANO-1995 UF-AC TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008 . DJ XXXXX-09-1995 PP-30630 EMENT VOL-01801-13 PP-02485

AD1672, CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, LIMITE DE IDADE, LIMITE MINIMO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. Número de páginas: (14). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 27.04.94, (AK).:: ALTERAÇÃO: 13.11.95, (NT).