2 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE 4307 EU
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
Min. PAULO BROSSARD
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Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA.
Divórcio. Homologação. Texto integral da decisão alienigena - certidão ou copia autenticada. Documento indispensavel a instrução do pedido. Art. 218 RI/STF. c/c. parágrafo único, art. 483 CPC. Prova da citação regular da requerida por meio de carta rogatória. Requisito indispensavel a homologação. Pedido indeferido.
Resumo Estruturado
IN0041, SENTENÇA ESTRANGEIRA, divórcio, instrução, deficiência IN0026, SENTENÇA ESTRANGEIRA, citação, nulidade, carta rogatória, ausência
Referências Legislativas
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00483 PAR- ÚNICO
- RGI ANO-1980 ART-00218
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDA. Número de páginas: (5). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 07.01.94, (MV).