Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37526 DF

Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança.

2. Direito Administrativo.

3. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão.

4. Conduta: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

5. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade aplicada. Decisão da Comissão Processante amparada no acervo probatório constante do PAD e guarda correta correspondência à previsão normativa aplicável à espécie.

6. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via do mandado de segurança.

7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

8. Negado provimento ao agravo regimental.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.