16 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVIDADE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), que conhecia e dava provimento ao recurso para indeferir a segurança, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Declarou impedimento o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrente o Dr. Celso Augusto Coccaro Filho,Procurador-Geral do Município. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.06.2006.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para indeferir a segurança. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Não votou o Senhor Ministro Dias Toffoli por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que votou em assentada anterior. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.12.2010.
Resumo Estruturado
- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, DIREITO INDIVIDUAL, GARANTIA INDIVIDUAL, MOTIVO, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, IPTU PROGRESSIVO, CONSIDERAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, AFERIÇÃO, VALOR, IMÓVEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NORMA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IMPOSTO DE NATUREZA REAL. IPTU PROGRESSIVO, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IPTU PROGRESSIVO, DECORRÊNCIA, VALOR, IMÓVEL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: DIFERENÇA, CAPACIDADE ECONÔMICA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CAPACIDADE ECONÔMICA, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, PATRIMÔNIO, RENDIMENTO, CONTRIBUINTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PATRIMÔNIO, RENDIMENTO, SUBMISSÃO, TRIBUTAÇÃO.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00003 ART- 00005 "CAPUT" INC-00023 ART- 00023 PAR- ÚNICO ART- 00037 "CAPUT" PAR-00001 ART- 00060 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00145 ART- 00156 INC-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-29/2000 ART- 00170 INC-00003 ART- 00182 PAR-00002 PAR-00004 INC-00002 ART- 00183
- EMC-000029 ANO-2000
- LEI- 005172 ANO-1966
- SUM-000589
- SUM-000656
- SUM-000668
- LEI- 010257 ANO-2001 ART-00004 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 ART- 00007 ESTATUTO DA CIDADE
- LEI-000614 ANO-1964
- LEI-006989 ANO-1966 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13250/2001
- LEI- 013250 ANO-2001
- CF ANO-1988 ART- 00003 ART- 00005 "CAPUT" INC-00023 ART- 00023 PAR- ÚNICO ART- 00037 "CAPUT" PAR-00001 ART- 00060 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00145 ART- 00156 INC-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-29/2000 ART- 00170 INC-00003 ART- 00182 PAR-00002 PAR-00004 INC-00002 ART- 00183
- LEI- 005172 ANO-1966
- SUM-000589
- SUM-000656
- SUM-000668
- LEI- 010257 ANO-2001 ART-00004 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 ART- 00007 ESTATUTO DA CIDADE
- LEI-000614 ANO-1964
- LEI-006989 ANO-1966 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13250/2001
- LEI- 013250 ANO-2001
- LEI- 005172 ANO-1966
- SUM-000589
- SUM-000656
- SUM-000668
- LEI-000614 ANO-1964
- LEI-006989 ANO-1966 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13250/2001
- CF ANO-1988 ART- 00003 ART- 00005 "CAPUT" INC-00023 ART- 00023 PAR- ÚNICO ART- 00037 "CAPUT" PAR-00001 ART- 00060 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00145 ART- 00156 INC-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-29/2000 ART- 00170 INC-00003 ART- 00182 PAR-00002 PAR-00004 INC-00002 ART- 00183
- LEI- 005172 ANO-1966
- SUM-000589
- SUM-000656
- SUM-000668
- LEI- 010257 ANO-2001 ART-00004 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 ART- 00007 ESTATUTO DA CIDADE
- LEI-000614 ANO-1964
- LEI-006989 ANO-1966 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13250/2001
- LEI- 013250 ANO-2001
Observações
- Acórdãos citados: RMS 16798, RE 69784, RE 153771 - Tribunal Pleno, RE 229457, RE 234105, RE 248892. - Veja Mandado de Segurança 053.02.005942-9 do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. - Decisão monocrática citada: ADI 2732. Número de páginas: 46. Análise: 16/05/2011, KBP. Revisão: 20/05/2011, ACG.
