EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR GERALDO XAVIER RELATOR INTEGRANTE DA 14a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° CERNAR PARTICIPAÇÕES…
Artigo 7 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.
§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Petição Inicial - TJMG - Ação Requerentes são Co-Herdeiras do Imóvel Objeto da Ação de Desapropriação - [Cível] Oposição - contra Municipio de Belo Horizonte e Companhia Urbanizadora e de Habitacao de Belo Horizonte - Urbel
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA Distribuição por dependência aos autos n° 0024. , brasileira, casada, atendente, titular do CPF n° e da carteira de identidade n° , com residência…
Contrarrazões - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR E DOUTO JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.° - 7° OFÍCIO CÍVEL - Embargos a Execução +01 Já qualificados nos autos dos embargos a…
Recurso - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Apelação Cível - contra Município de São Jose dos Campos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , devidamente representada e qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…
Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 04a VARA DA . P EDIDO DE U RGÊNCIA Necessidade de designação de audiência e comunicação ao G RUPO de A POIO às O RDENS J UDICIAIS DE R EINTEGRAÇÃO…
Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n° , nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM TUTELA DE EVIDÊNCIA…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1388662 PR 000XXXX-97.2018.8.16.0190
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Decisão Final - 000XXXX-97.2018.8.16.0190 - Disponibilizado em 20/06/2022 - STF
ARE 1388662 NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-97.2018.8.16.0190 RECORRENTE(S) Municipio de Maringa ADVOGADO(A/S) Marco Antonio Bosio | OAB 29604/PR RECORRIDO(A/S) Edson Luiz Sala Cossich e Outro(a/s) SONIA…
Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo n° , nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO , que lhe foi ajuizada por , vem respeitosamente…
Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n°: , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO que lhe foi…