Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 7 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 7 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.

§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Pg. 14. Associação Goiana de Municípios AGM de 19/07/2018

e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente... e define o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor... 10.257/2001, Lei Complementar 032/2017, bem como o contido nos autos do processo 20...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 10/07/2018

, do art. 7º, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade, os lotes ou glebas não edificados... da cidade de forma ordenada e consciente.” Art. 9º – Revoga os Artigos 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43. D.O.E. - 10/07/2018... e VIII, respectivamente, do Art. 6º, passando o artigo a vigorar com a s...

Andamento do Processo n. 0561584-71.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 06/07/2018 do TJBA

. INCREMENTO DA ORDEM DE 1400% EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR. CONTRARIEDADE AO ART. 7º, 1º, DA LEI 10.257/2001. PLANO DIRETOR... em face dos contribuintes. No caso dos autos, o art. 4º, III da lei municipal 8473/2013, previa a época que a partir... mais, por força do quanto disposto no art. 4º, inciso III da lei 8473/2...

Pg. 58. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2018

. CONTRARIEDADE AO ART. 7º, 1º, DA LEI 10.257/2001. PLANO DIRETOR. DESCUMPRIMENTO. APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS... tocante ao limite dos aumentos estabelecidos pelo art 4° da lei Municipal 8.473/2013. A parte autora buscou resolução... de 2014, os tributos lançados alcançaram o montante de 7 vezes mais, por força d...

Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2018

da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal 10.257/2001. SEÇÃO IV DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Art. 12..., com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal No 10.257/01. §1º. Entende-se por subutilização o imóvel que não... pela legislação vigente. Art. 10. A função social da cidade será garantida pela...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 29/06/2018

I e II do §4º do art. 182 da Constituição Federal e com os §1º, 2º e 3º, do art. 7º, da Lei Federal 10.257, de 10... de julho de 2001Estatuto da Cidade, os lotes ou glebas não edificados, subutilizados ou não utilizados, que estejam... o artigo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º – Integram esta Lei Comple...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/06/2018

de progressividade incidente, conforme determinação do art. 7º da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001, e art. 14... de terrenos com mais de uma (01) unidade residencial será o previsto no § 3º do art. 5º da Lei Complementar 102/2017... da Lei Complementar 103/2017. Art. 4º. A apuração dos valores vena...

Pg. 25. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/06/2018

, de 10 de julho de 2001, e art. 14 da Lei Complementar 103/2017. Art. 4º. A apuração dos valores venais dos imóveis para... sem edificação, será fixada alíquota de progressividade incidente, conforme determinação do art. 7º da Lei Federal 10.257... do Município, Lei Complementar 103 de 27 de dezembro de 2017...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/06/2018

do art. 7° da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, e art. 14 da Lei Complementar 103/2017. Art. 4... prevista no §1º e §2º do artigo 16 da Lei Complementar 103/2017. Art. 7º. Os imóveis que permanecerem... de terrenos com mais de uma (01) unidade residencial será o previsto no § 3° do art. 5º da Lei...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/05/2018

, de 10 de julho de 2001, e art. 14 da Lei Complementar 103/2017. Art. 4°. A apuração dos valores venais dos imóveis... sem edificação, será fixada alíquota de progressividade incidente, conforme determinação do art. 7° da Lei Federal 10.257... do Município, Lei Complementar 103 de 27 de dezembro de 2017, que ...

×