de 2014. Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.673 /2010 passa a viger com a seguir redação: Art. 4º O Imposto... “ Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.673 /2010 passa a viger com a …
Artigo 7 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.
§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Página 3011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020
o descumprimento do dever de conferir social função à propriedade. O artigo 7º da Lei 10.257/01 disciplinou a forma para...: Existência de lei federal regulamentando a matéria o que atualmente é o …
Função Social: uma condição que relativiza o direito de propriedade
atribuído uma destinação (Lei 10.257/2001, arts. 5º a 7º). No mesmo sentido, no âmbito rural há um mecanismo tributário... Federal, estabelece um regramento com vistas à promoção da função social …
São constitucionais as alíquotas diferenciadas do IPTU
, agravando a carga tributária (art. 7º da Lei n. 10.257/2001), diferente da progressividade fiscal, que possui a função... de ordenação da cidade expressas no plano diretor (§ 2º, art. 182, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1629918 MG 2019/0357754-6
o Estatuto das cidades Lei Federal nº 10.257/2001 em seus arts. 5º e 7º, caput e parágrafos (fls. 21632164). O Estatuto.... 5º e 7º, caput e parágrafos (fls. 21632164). O Estatuto das cidades Lei …
Página 2901 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Dezembro de 2019
do art. 7º do Estatuto da Cidade, o valor da alíquota deverá ser regulado em norma específica, sendo que o valor a ser... em títulos da dívida pública, na forma desta Lei. Art. 208. Em atendimento …
Página 64 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Dezembro de 2019
Seção III do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos na seção anterior, o Município…
Página 12 da Extra do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Dezembro de 2019
a) Conselho de Desenvolvimento de Guaxupé; b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF);…
Página 3470 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019
aquisição, gozo e utilização de bens.” (sublinhado nosso) A mesma opinião aflora na doutrina mais moderna, podendo ser destacada a opinião de Jane Moreira dos Reis: “Em relação ao direito de…
Página 3591 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019
tempo. Deste modo, havendo legislação editada na forma o artigo 182, caput, da Constituição Federal, é admissível a instituição de alíquota progressiva no tempo destinada a compelir o imóvel a…