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20 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 7 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.

§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Vagner Carneiro

Vagner Carneiro -

O IPTU e suas Generalidades no Município de Salvador.

Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. [...] Art. 2º O PDDU integra o Plano Salvador 500... do Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /01). A redação do art. 32, §1º e §2º do Código tributário Nacional, traz de forma taxativa... fundamental protegido por diversos artigos, entre eles os mais importantes...

Pg. 12. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 31/12/2018

do art. 7°, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, artigos 103 e 110, da Lei Complementar no 085, de 01... com disposto no art. 2º, § 3°, da Lei Complementar 037/2000 de 12.12.2000. § 2o. Para os imóveis sem edificação... do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal. ODILSON ARRUDA SOARES Prefeito...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/12/2018

de 2018, que institui o Plano Diretor Estratégico do município, e da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto... Estratégico do município. § 2º Observado o estatuído no art. 42-B da Lei Federal 10.257, de 2001, parte da Macrozona... do Solo, nos termos do § 3º do art. 18 da Lei Complementar 189, ...

Pg. 685. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

atingir o percentual de 15% estabelecido pelo Parágrafo 1º do art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), daí..., conforme Parágrafo 3º do art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Art. 315. Decorridos cinco anos... Artigo 8º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Art. 316. O Exec...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/12/2018

determinação do art. 7° da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, e art. 14 da Lei Complementar 103/2017.... DE ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS NOS TERMOS DOS ART. 10º DESTE PROJETO DE LEI. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais... no artigo 367 parágrafo 1°, da Lei Complementar 103, de 21 de dezembr...

Pg. 63. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/12/2018

asfaltadas, fixa-se a progressividade incidente, conforme determinação do art. 7° da Lei Federal 10.257, de 10 de julho... de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Lei Complementar 006/2010 e art. 7º da Lei Complementar 1.092... a dezembro de 2019, e será arrecadada pela empresa conven...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/12/2018

de Uso do Solo, nos termos do § 3º do art. 18 da Lei Complementar 189, de 2018, observadas as disposições do art. 19... Urbanização Art. 7º Nas Áreas com Restrições à Urbanização - ARUs, indicadas no mapa do Anexo 10, serão vedados o parcelamento... Federal 10.257, de 2001, em razão das seguintes características...

Pg. 1989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

pelo art. 182, § 4º, da CR/1988 e pelos arts. 5º e 7º da Lei 10.257/2001 (estes últimos exigiriam, como requisito para..., §1º, do Decreto-Lei 406/1968 e art. 300 do CPC), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi...). (3034) RECURSO ESPECIAL 1.764.100 - MS (2018/0210872-7) RELATOR : MINISTRO H...

Pg. 63. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/12/2018

º, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, os imóveis que permanecem sem edificação terão a progressividade incidente... e Logradouros Públicos, observado o disposto no Capítulo VII, artigos 176 à 187 da Lei Complementar 24, de 2 de outubro... de suas atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 65 da Lei Orgâ...

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