Artigo 7 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.
§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 00289912620198080000

de 2014. Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal 3.673 /2010 passa a viger com a seguir redação: Art. 4º O Imposto... “ Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal 3.673 /2010 passa a viger com a …

Página 3011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

o descumprimento do dever de conferir social função à propriedade. O artigo 7º da Lei 10.257/01 disciplinou a forma para...: Existência de lei federal regulamentando a matéria o que atualmente é o …
Leandro Fialho, Advogado
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atribuído uma destinação (Lei 10.257/2001, arts. 5º a 7º). No mesmo sentido, no âmbito rural há um mecanismo tributário... Federal, estabelece um regramento com vistas à promoção da função social …

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, agravando a carga tributária (art. 7º da Lei n. 10.257/2001), diferente da progressividade fiscal, que possui a função... de ordenação da cidade expressas no plano diretor (§ 2º, art. 182, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1629918 MG 2019/0357754-6

o Estatuto das cidades Lei Federal 10.257/2001 em seus arts. 5º e 7º, caput e parágrafos (fls. 21632164). O Estatuto.... 5º e 7º, caput e parágrafos (fls. 21632164). O Estatuto das cidades Lei

Página 2901 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Dezembro de 2019

do art. 7º do Estatuto da Cidade, o valor da alíquota deverá ser regulado em norma específica, sendo que o valor a ser... em títulos da dívida pública, na forma desta Lei. Art. 208. Em atendimento …

Página 64 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Dezembro de 2019

Seção III do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos na seção anterior, o Município…

Página 12 da Extra do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Dezembro de 2019

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Página 3470 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

aquisição, gozo e utilização de bens.” (sublinhado nosso) A mesma opinião aflora na doutrina mais moderna, podendo ser destacada a opinião de Jane Moreira dos Reis: “Em relação ao direito de…

Página 3591 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

tempo. Deste modo, havendo legislação editada na forma o artigo 182, caput, da Constituição Federal, é admissível a instituição de alíquota progressiva no tempo destinada a compelir o imóvel a…