4 de Junho de 2024
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 66310 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
OSCAR CORREA
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Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - TRANSFERENCIA DE PRESOS. INEXISTE DIREITO DE PRESO A TRANSFERENCIA, DEPENDENDO DA PRUDENTE DISCRIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE MELHOR AQUILATARA DE SUA CONVENIENCIA. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Resumo Estruturado
TRANSFERENCIA, PRESO, DIVERSIDADE, COMARCA, CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, IMPROPRIEDADE, EXAME, MATÉRIA DE PROVA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, RÉU PRESO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, POSSIBILIDADE, EXATIDAO, AVALIAÇÃO, CONVENIENCIA, PEDIDO. PP2197,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, EXECUÇÃO DA PENA TRANSFERENCIA DE PRESO
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. REC9PP. ANO: 1988 AUD:17-06-1988