26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 19286 MG - MINAS GERAIS XXXXX-27.2014.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Ementa
E M E N T A: ADVOGADO - PRISÃO CAUTELAR - RECOLHIMENTO A SALA DE ESTADO-MAIOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 7º, V) - AUSÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO SALA DE ESTADO-MAIOR - HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PENITENCIÁRIA, DESDE QUE PROVIDA DE INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS E LOCALIZADA EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94 (ART. 7º, V, in fine) - PRECEDENTES (PLENO E TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
( Rcl 19286 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG XXXXX-06-2015 PUBLIC XXXXX-06-2015)
Acórdão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART- 00007 INC-00005 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (SALA DE ESTADO MAIOR) ADI 1127 (TP), Rcl 6387 (TP), Rcl 14267 (2ªT), RHC 120378 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SALA DE ESTADO MAIOR) Rcl 5826, Rcl 8853, Rcl 14934 MC, HC 116384, Rcl 15815, HC 119477, HC 119487, Rcl 18124, Rcl 6810, Rcl 18364, Rcl 19468. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: HC 26760, HC 30230, HC 247648, HC 62867. Número de páginas: 9. Análise: 14/07/2015, IMC.
