Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX MT XXXX/XXXXX-9

I. Agravo Regimental interposto contra decisão que negara seguimento a Medida Cautelar ajuizada na vigência do CPC/73.

II. Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ora agravado, ajuizou Ação de Reintegração de Posse contra o agravante e outros réus, que estariam ocupando de forma irregular lotes do Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá. Em primeira instância, fora deferida a antecipação dos efeitos da tutela, promovendo a reintegração de posse do INCRA no lote ocupado pelo agravante. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo de Instrumento, cujo seguimento fora negado ao fundamento de que estaria demonstrado que ele "não cumpriu os requisitos legais exigidos para o exercício de sua posse, que por isso se tornou ilegítima, resta caracterizado o esbulho, sendo cabível a reintegração". Irresignado, o agravante ajuizou a presente Medida Cautelar, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, "de modo a sobrestar a aresto até o julgamento de eventual Recurso Especial a ser interposto quando da decisão colegiada que confirmar a decisão".

III. Nos termos das Súmulas 634 e 635/STF, enquanto não realizado o primeiro juízo de admissibilidade, compete ao Tribunal a quo apreciar pedido de Medida Cautelar ou de atribuição de efeito suspensivo a Recursos Extraordinário e Especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não interposto, "desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação" (STJ, AgRg na MC XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/2/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg na MC XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2017; RCD na MC XXXXX/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2016; AgRg na MC XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016.

IV. No caso, não é possível afirmar, em juízo de cognição sumária, que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem - no sentido de que, "comprovado nos autos que o agravado não cumpriu os requisitos legais exigidos para o exercício de sua posse, que por isso se tornou ilegítima, resta caracterizado o esbulho, sendo cabível a reintegração"- seja teratológica ou afronte, manifestamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não demonstrada a excepcionalidade apta a afastar o óbice das Súmulas 634 e 635/STF, inviável o conhecimento da presente Medida Cautelar.

V. Agravo Regimental improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.