Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ. 3. Recurso especial improvido

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar provimento ao recurso especial, vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Garcia Vieira, quanto ao conhecimento. Por unanimidade, cancelar a Súmula 157/STJ. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros.

LEGALIDADE, MUNICIPIO, COBRANÇA, TFF, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MOMENTO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BASE DE CALCULO, TAXA, APLICAÇÃO, JURISPRUDENCIA, STF, NECESSIDADE, CANCELAMENTO, SUMULA, STJ. (VOTO VENCIDO EM PARTE) COMPETENCIA, STF, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, COBRANÇA, TFF, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.