Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-6

1. É desnecessária a citação de todos os demais candidatos aconcurso público como litisconsortes passivos necessários, porquantonão há entre eles comunhão de interesses. Ademais, os eventuaisaprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação,não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida.Precedentes.

2. Na conexão ou continência (art. 105 do Código de Processo Civil),a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas simfaculdade, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual,deliberando pela conveniência, ou não, de processamento simultâneodas ações.

3. Destarte, por ser uma faculdade do julgador, a decisão quereconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado aobrigatoriedade de julgamento conjunto dos feitos. Nessa situação,não há falar em nulidade processual, mormente se não resultar emprejuízo aos litigantes, consoante o brocardo pas de nullitè sansgrief.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.