Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PE XXXX/XXXXX-5

I - CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEÇÃO EM DIVERSOS PRECEDENTES, E ATRAVES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO QUE SE DELIMITA A COMPETENCIA DO ORGÃO JULGADOR.

II - SE INCIDEM OU NÃO AS NORMAS APONTADAS COMO DE REGENCIA, EM FACE DO VINCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, AO ORGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA CABERA DIZER.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PESQUEIRA-PE, O SUSCITANTE.