Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

1. Consoante cediço, para concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandamus é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional e do fumus boni juris, qual a plausividade do direito alegado. Precedentes do STJ.

2. A jurisprudência desta Corte e do E. STF, em casos excepcionais, admite a quebra de sigilo bancário nas hipóteses em que se denotem a existência de interesse público superior, posto que a proteção ao sigilo bancário não consubstancia direito absoluto e tampouco pode sobrepor-se ao interesse coletivo.

3. "A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial.

4. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pela via de omissão de receitas."( MC XXXXX/PR, DJ de 12.03.2001) 5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do E. STF: MC XXXXX/PR, Relator Ministro José Delgado, DJ de 12.03.2001; ROMS XXXXX/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 14.10.2002; HC XXXXX/GO, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 26.08.2002; RHC XXXXX/SC, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 15.04.2002; ROMS XXXXX/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 18.02.2002 e RE nº 219780/PE, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 10.09.1999. 6. Medida Cautelar improvida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.