Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

1. Os argumentos apresentados pela agravante são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso. Ao contrário do alegado, a União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações. Precedentes.

2. Não se há falar, outrossim, em afastamento da aplicação da referida lei ou inconstitucionalidade, como argumenta a agravante, uma vez que, como demonstrado, trata-se da correta interpretação da norma. Agravo regimental da União improvido. TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – ENTENDIMENTO EXARADO PELO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ – INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC – AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Os argumentos apresentados pela agravante são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso. Ao contrário do que alegado pela agravante, o recurso foi analisado por ambas as alíneas do permissivo constitucional, bem como examinadas todas as questões referentes à prescrição, seu termo inicial e à correção monetária dos valores a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório. 2. Quanto ao termo a quo do lapso prescricional, conforme exarado na decisão recorrida, "ambas as Turmas sedimentaram o entendimento no sentido de que o prazo prescricional de que ocorre a antecipação do termo a quo do prazo prescricional nos casos em que ocorreu a conversão do crédito do consumidor em ações da Eletrobrás, pela deliberação da Assembléia Geral, o que se justifica diante da antecipação do vencimento do empréstimo, o surgimento do crédito e conseqüente nascimento do exercício de ação.", do que se depreende que o prazo prescricional começará a fluir imediatamente à sua realização.

3. Com relação à correção monetária, restou consignado que "O tribunal de origem, repita-se, acertadamente determinou a incidência da correção monetária plena desde o recolhimento indevido da exação, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte", o que repita-se, é o entendimento deste Tribunal. Agravo regimental da ELETROBRÁS improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.