Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

1. O agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias da publicação da decisão agravada não pode ser conhecido.

2. É inviável o reconhecimento de violação ao art. 1º da Lei 6.899/81, porquanto a inicial da ação ajuizada perante a Justiça Paulista trata de pedido de correção monetária referente aos pagamentos efetuados pela administração pública aos agravantes, enquanto a referida norma trata de débito judicial.

3. A falta de realização do cotejo analítico, nos moldes do que determina o art. 255, do RISTJ, inviabiliza o recurso especial interposto pelo dissídio jurisprudencial.

4. Agravo regimental não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.