Súmula n. 546 do STJ
Vigente
|Data: 14/10/2015
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
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Enunciado
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. (SÚMULA 546, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)
Fontes
DJe 19/10/2015
RSSTJ vol. 45 p. 217
RSTJ vol. 243 p. 1089
Referência Legislativa
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00109 INC:00004
LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00304