Súmula n. 600 do STJ
Vigente
|Data: 22/11/2017
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
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Enunciado
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (SÚMULA 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)
Fontes
DJe 27/11/2017
RSSTJ vol. 46 p. 843
RSTJ vol. 248 p. 858
Referência Legislativa
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00226 PAR: 00008
LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA ART : 00005 ART :00007