16 de Junho de 2024
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS CRIMINAL: XXXXX-20.2023.7.00.0000
Publicado por Superior Tribunal Militar
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM PELO PARQUET. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS À PGJM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Observada a regra prevista no art 397 do CPPM, que determina que o Magistrado remeta os autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar após o indeferimento do pedido ministerial de arquivamento do Inquérito Policial Militar, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.