25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX
Publicado por Tribunal de Contas da União
Detalhes
Processo
Julgamento
Relator
BENJAMIN ZYMLER
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Ementa
REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. SUPOSTA IRREGULARIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE LEITORA SMART CARD. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM EDITAL. APRESENTAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO PELA EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DA IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÕES