Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2021.8.02.0053 São Miguel dos Campos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFORME TEMA 793 DO STF. AUTOS INSTRUÍDOS COM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PREVISÃO DA LEI Nº 10.216/2001. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE NÃO ACOLHIDA. NA EVENTUAL AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA APTA AO TRATAMENTO DELIMITADO PELA PROFISSIONAL ASSISTENTE, DEVE O ENTE PÚBLICO CUSTEAR TRATAMENTO DA REDE PRIVADA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL PELA MANUTENÇÃO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.