Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2020.8.02.0001 Maceió

Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas

há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_07278132920208020001_ab54d.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO SUJEITO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INVESTIDO DE TAL COMPETÊNCIA. EXAME DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA QUE COMPETE À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO. ART. 17 DA LEI Nº 12.153/2009. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO TJAL E REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO AD QUEM COMPETENTE.