Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: XXXXX-71.2018.8.02.0000 Maceió

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL EM VIRTUDE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. PAGAMENTO DE APENAS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DE, PELO MENOS, 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR CONTRATADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.