Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-27.2010.8.02.0001 AL XXXXX-27.2010.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PERSEGUIDA DETERMINANDO PROGRESSÃO DOS IMPETRANTES PARA AS CLASSES QUE LHES SÃO CABÍVEIS, BEM COMO A IMPLANTAR NOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES OS VALORES CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS REFERENTES A PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, A CONTAR DESDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, INDEPENDENTEMENTE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO, CONSIDERANDO PARA TANTO, NESTE CASO, SOMENTE O TEMPO DE TRABALHO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE NEM TODOS OS IMPETRANTES OCUPAM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRA QUE TRÊS DELES SÃO AGENTES ADMINISTRATIVOS (NÍVEL MÉDIO), UM PROFESSOR (NÍVEL SUPERIOR) E UM CONTADOR (NÍVEL SUPERIOR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS, JÁ QUE ALÉM DE POSSUÍREM OUTRA LEGISLAÇÃO REGENDO A CARREIRA, NÃO A INTEGRAM, JÁ QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. SERVIDORES ESTÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE QUE APENAS GARANTE A PERMANÊNCIA NO CARGO OCUPADO. ESTABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.