Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2019.8.04.0001 Manaus

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR – PRELIMINARES – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI DO DISTRATO – IRRETROATIVIDADE DA LEI – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO – DIREITO OBRIGACIONAL – PRELIMINARES REJEITADAS – DIREITO À RESTITUIÇÃO DE PARCELA DOS VALORES PAGOS – RETENÇÃO DE 10% DA QUANTIA DENTRO DA MARGEM ESTABELECIDA JURISPRUDENCIALMENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.