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23 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-46.2013.8.05.0001

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_08127624620138050001_cac57.pdf

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA. ACORDÃO EM SINTONIA COM NOVO ENTENDIMENTO DO STJ.EMBARGOS REJEITADOS.