Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-29.2021.8.05.0080 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal CONFLITO DE COMPETÊNCIA: XXXXX-29.2021.8.05.0080 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL JUÍZO SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA JUÍZO SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LÍCIA MARIA DE OLIVEIRA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA SUSCITADA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 3ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. ROUBO MAJORADO CONTRA ADOLESCENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONFIGURANDO-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 131 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA C/C ARTS. 145 E 146, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. CONCLUSÃO: IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. Vistos, relatados e discutidos estes Autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA sob nº. XXXXX-29.2021.8.05.0080, tendo como Suscitante, o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, como Suscitado, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para JULGAR IMPROCEDENTE, firmando a competência da 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA, nos termos do voto do Relator, conforme certidão de julgamento. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO