Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-81.2017.8.05.0165 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO

1. Cinge-se a presente controvérsia, em sede do efeito devolutivo do presente recurso de apelação, em verificar se, no contexto fático apresentado, houve preterição da apelada em concurso público municipal, apta a convolar a expectativa de direito ao efetivo direito do mesmo à nomeação.

2. A Corte Suprema fixou tese a ser aplicada em todos os processos tratando sobre o tema, nos seguintes termos: o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima ( RE XXXXX - TEMA 784 - Plenário. RE XXXXX/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - repercussão geral). 3. A corte superior consignou o entendimento de que a admissão de pessoal de forma temporária gera a preterição do candidato aprovado em cadastro reserva, desde que comprove que tais contratações atingem a sua classificação.

4. A função é de necessidade perene, demandando por novos servidores na área de atuação, mas, desde que haja respeito à regra constitucional do concurso público, sem utilização de subterfúgios para sua violação. Assim, entendo que a impetrante comprovou nos fólios a existência de contratações temporárias, realizadas no curso do certame, em número suficiente para alcançar os candidatos excedentes, circunstância que, a toda evidência, tem o condão de transmudar a mera expectativa em efetivo direito líquido e certo. Salienta-se, ainda, que a impetrante já se encontra empossada no cargo em razão do cumprimento de sentença (contracheques da autora no ID XXXXX).

5. Ante o exposto, acolhendo os opinativos do Parquet, conheço o recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação em Mandado de Segurança Nº XXXXX-81.2017.8.05.0165, sendo apelante MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO e apelada, IVANETE SILVA CARVALHO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a sentença, pelas razões do voto condutor.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL