Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-60.2016.8.05.0000

O STJ tem entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga. A nomeação de candidatos classificados em posição inferior na ordem de classificação em cumprimento a ordem judicial não é capaz de configurar preterição. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: XXXXX-60.2016.8.05.0000, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 13/04/2018 )