Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-59.2000.8.06.0001 Fortaleza

- Na espécie, destaca-se que nem na contestação de págs. 112/138, nem no Recurso de Apelação de págs. 291/312, quando já se tinha pleno conhecimento da intelecção judicial acerca do tema 'periodicidade da correção monetária', mormente porque o aresto pretoriano tão somente corrobora assentamento sentencial, a Embargante levantou o argumento apenas por ocasião dos presentes Embargos de Declaração, como fundamento de pretensão infirmativa a capítulo sentencial - Cediço que a inovação recursal não é admitida pelo sistema jurídico pátrio. (ref. STJ, AgInt no AgRg no AREsp XXXXX/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016). RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº XXXXX-59.2000.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2016 VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador e Relatora