Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-55.2007.807.0001 DF XXXXX-55.2007.807.0001

I - ART. 24 DA LEI Nº 10.486/2002, IN VERBIS: "O MILITAR INCAPACITADO TERÁ SEUS PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO EM QUE FOI REFORMADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E OS ADICIONAIS E AUXÍLIOS A QUE FIZER JUS, QUANDO REFORMADO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: (...); IV - POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL, DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, DESDE QUE TORNE O MILITAR TOTAL OU PERMANENTEMENTE INVÁLIDO PARA QUALQUER TRABALHO."II - SÚMULA 359 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVÊ"RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS". III - A LEI Nº 10.486/2002 É APLICÁVEL AO CASO, E OS PROVENTOS DO AUTOR DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO SOLDO INTEGRAL DO POSTO OCUPADO À ÉPOCA DA INATIVIDADE, NÃO TENDO DIREITO AOS PROVENTOS DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR À QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVIDADE, POR FALTA DE PREVISÃO NA NORMA.

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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