3 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
Julgamento
Relator
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITBI. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. FATO GERADOR. MOMENTO DO REGISTRO DO TÍTULO DE TRANSMISSÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEI DISTRITAL N.
Acórdão
AFASTAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR GETÚLIO PINHEIRO. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR NATANAEL CAETANO.Indexação