16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
ESTEVAM MAIA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO (ART. 19 DA LEI N. º 4.717/65). CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA DISPENSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO ATO DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1 - A INEXIGIBILIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO OCORRE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DE SUA DISPENSA, QUAIS SEJAM, A NATUREZA DOS SERVIÇOS TÉCNICOS A SEREM PRESTADOS, A INVIABILIDADE JURÍDICA DA COMPETIÇÃO E A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.
2 - "A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM PROFISSIONAIS OU FIRMAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DE ACORDO COM ALÍNEA D DO ART. 126, § 2º, DO DECRETO-LEI 200, DE 25/02/67, SÓ TEM LUGAR QUANDO SE TRATE DE SERVIÇO INÉDITO OU INCOMUM, CAPAZ DE EXIGIR, NA SELEÇÃO DO EXECUTOR DE CONFIANÇA, UM GRAU DE SUBJETIVIDADE, INSUSCETÍVEL DE SER MEDIDO PELOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE QUALIFICAÇÃO INERENTES AO PROCESSO DE LICITAÇÃO." (SÚMULA N. º 39, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO).
3 - IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Acórdão
CONHECER. REJEITAR PRELIMINARES. DAR PROVIMENTO AO RECURSO E A REMESSA OFICIAL, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR.Indexação