Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-17.2015.8.08.0024

1. - Ausente o pedido expresso de apreciação do agravo retido, dele não se conhece preliminarmente no julgamento da apelação. Agravo retido não conhecido.

2. - O Plenário do STF, ao julgar o RE 213.396 (DJ de 01/12/2000), assentou a constitucionalidade do sistema de substituição tributária "para frente", mesmo antes da promulgação da EC nº 03/93.

3. - Proclamou que embora a instituição deste sistema não represente a criação de um novo tributo, há substancial alteração no sujeito passivo da obrigação tributária, sendo inconstitucional sua aplicação retroativa. Precedente do STF. Declaração incidental da inconstitucionalidade do inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 3.380/2013 que, não obstante tenha sido publicado no Diário Oficial de 12/09/2013, determina a sua aplicação desde o dia 01/09/2013. 5. - O reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 3.3809-R, publicado em 13/09/2013, torna inexigíveis exclusivamente as operações de ICMS sob a modalidade substituição tributária para frente ocorridas no período compreendido entre 01/09/2013 a 12/09/2013, referente ao Anexo V do RICM/ES, alterado na forma do Anexo Único do Decreto. 6. - Tratando-se de sentença ilíquida a fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública devem ser diferidos para a fase de liquidação do julgado. 7. - Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar parcialmente a sentença. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER O AGRAVO RETIDO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 03 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR