27 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-93.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ADEQUADO.
O deferimento das medidas protetivas afetas ao procedimento da Lei Maria da Penha, desafia impugnação própria, qual seja, recurso apelatório, conforme entendimento sufragado por esta Corte de Justiça. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
DECISÃO NOS AUTOS.