Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-88.2018.8.09.0011

1. Não obstante, a promoção por ato de bravura seja um ato discricionário, excepcionalmente, é possível seu controle judicial, mormente quando tal ato implique em violação à legalidade, como também a outros princípios que regem nosso ordenamento jurídico, porquanto o controle de legalidade não significa somente a observância da lei em sentido formal, mas de todos os valores implícitos ou explícitos na ordem jurídica.

2. O indeferimento da promoção por ato de bravura do autor, pela mesma situação fática concedida a outros policiais militares, enseja em quebra do princípio da isonomia, e consequentemente em ilegalidade do ato administrativo, porquanto nem mesmo a discricionariedade dos atos administrativos pode admitir violação da igualdade e da razoabilidade. Recurso de apelação conhecido e provido.