Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de competência cível: CC XXXXX-81.2021.8.09.0162 GOIÂNIA

0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª SEÇÃO CÍVEL (secaocivel1@tjgo.jus.br) SUSCITANTE : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. CRIAÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL NA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AUTORIZADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 20.254/2018 E DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.658.

1. Foram criados critérios objetivos para a redistribuição dos processos à 3ª Vara Cível da comarca de Valparaíso de Goiás, conforme se infere da Lei Ordinária nº 20.254/2018 e do Decreto Judiciário nº 1.658 da Presidência deste Tribunal de Justiça.

2. Em observância ao disposto nas normas supramencionadas, foi efetivado pela Divisão de Gerenciamento do Sistema de Primeiro Grau a redistribuição dos processos, inexistindo comprovação de distribuição aleatória por parte da escrivania da 1ª Vara Cível daquela comarca. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

DECISÃO NOS AUTOS.