Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2022.8.09.0000 GOIÂNIA

1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. No caso, houve omissão quanto à alegação subsidiária apresentada nas razões do agravo de instrumento.

3. Não há reparo na decisão que indeferiu o pedido de declaração da validade da habilitação da recorrente, com direito à voz e voto, para a assembleia geral de credores, porquanto não encaminhada procuração com firma reconhecida, em desatenção à exigência do edital, amparada no art. 37, § 4º, da Lei n. 11.101/05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO SANADA.

DECISÃO NOS AUTOS.