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30 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-83.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Relator

Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO_EP_54162278320238090000_10d1e.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA A MODALIDADE ABERTA EM SITUAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. DEFERIMENTO.

Por ser o regime aberto baseado no senso de responsabilidade do condenado, ele deve cumprir a pena fora do estabelecimento e sem vigilância ( CP, art. 36, § 1º), razão pela qual impõe-se determinar a retirada da tornozeleira eletrônica, com a ressalva de justificativa periódica das atividades perante a VEP. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1939295068

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