Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-71.2017.8.09.0000

1. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Se foi demonstrado o perigo de dano e o risco ao resultado útil ao processo, diante da possibilidade de enviar a leilão imóvel pertencente a terceiro, sem a comprovação de fraude à execução, deve ser reformada a decisão agravada para suspender qualquer ato de expropriação até o julgamento dos embargos de terceiros. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.