Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-53.2015.8.09.0175

1 - Para a caracterização de dedicação a atividade criminosa, não se exige que o réu não tenha outra ocupação. Assim, a apresentação de carteira de trabalho, por si só, não exclui a prática ilícita.

2 - Incomportável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado descrita no § 4º do art. 33, da Lei de Antidrogas, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente pelo contexto da apreensão, a natureza e a quantidade considerável de droga apreendida em poder do apelante (cocaína - 2,080kg), a forma de acondicionamento e a presença de apetrechos relacionados ao comércio de entorpecentes (balança de precisão, rolo de fita adesiva, liquidificador, uma máscara de filtro químico e duas prensas hidráulicas), caracterizando um laboratório de refino de drogas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.