Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-34.2018.8.09.0072

I - A relotação de servidor público constitui ato discricionário, inserido dentre aqueles poderes que a Administração Pública possui para organizar seus serviços, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, independentemente da aquiescência daquele, não sendo aos servidores aplicável a garantia da inamovibilidade.

II - Encontrando-se devidamente fundamentada e motivada a Portaria que promoveu a relotação da servidora, não há falar em nulidade do ato da administração.

III - Somente se configura desvio de função quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquele para o qual ele prestou concurso, o que não se vê no caso em espeque.

IV - Inexistindo provas conclusivas da prática de conduta ilícita pela administração, não se pode atribuir a nulidade do ato impugnado ante a presunção de perseguição política ou ainda que tenha sido praticado com a finalidade precípua de prejudicar a servidora. Meras conjecturas que não restaram comprovadas, e, portanto, inaptas a nulificar o ato. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DECISÃO NOS AUTOS.