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8 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-95.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO__00239769520168090051_921ba.pdf
​
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

O cheque possui natureza circulante, sendo que a sua transmissão faz-se através do endosso válido. Assim, se não comprovada a transmissão do cheque por endosso, configurada está a ilegitimidade ativa da empresa exequente em tentar receber o crédito inserto no cheque apresentado e nominal a terceiro.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/931884801

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