Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-69.2017.8.09.0000

1. Quanto à alegada incompetência do juízo de origem para apreciação da causa, não se vê a presença de documentos necessários a sua apreciação, devendo a questão ser submetida à análise pelo juízo a quo.

2. No tocante ao mérito, resta evidenciado nos autos que o agravado participou do procedimento para compra de vaga no vestibular de medicina da UNIRV - Aparecida de Goiânia, consoante Inquérito Policial nº 14/2017. Logo, diante das provas apontadas, demonstrando que o agravado utilizou-se de meios ilegais para obter a sua aprovação, a sua eliminação é medida que se impõe, como assim procedeu a agravante ao impedir a sua matrícula, agindo assim conforme permitido no próprio edital do certame, de forma que a reforma da decisão liminar que assim autorizou é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.