Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2007.8.13.0433 Montes Claros

- É vedado ao juiz deixar de conhecer do recurso por falta de preparo quando seu objeto é a própria assistência judiciária, uma vez que se discute justamente a possibilidade de a parte pagar as despesas processuais - A apelação interposta contra sentença que revoga a assistência judiciária deve ser recebida em ambos os efeitos, razão pela qual a efetivação do preparo não confira requisito de admissibilidade recursal.