Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2005.8.13.0487 Pedra Azul

Para que o fiador também responda pela dívidas assumidas pelo devedor originário, ainda que em caráter subsidiário, deverá emitir declaração expressa neste sentido, haja vista que a fiança não se presume nem admite interpretação extensiva, conforme o texto do art. 819 do Código Civil. Se a cláusula contratual que prevê indenização ao arrendatário, correspondente a um ano de arrendamento se encontra intimamente relacionada à questão de inviabilidade de exploração da jazida de granito, e não sendo este o motivo da rescisão contratual, descabe a indenização pretendida com base nesta cláusula contratual.