23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2020.8.13.0707 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ORDEM JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA DIGITAL CONSUMIDOR.GOV. - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO.
-Não se tratando o requerimento administrativo via plataforma digital documento essencial à propositura da ação indenizatória com fulcro na ausência de comunicação prévia, não há como se indeferir a petição inicial em razão a ausência de tal documento.
