31 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-92.2020.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Márcia Milanez
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Ementa
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A UM DOS DENUNCIADOS - DECISÃO BASEADA NA AUSÊNCIA OU MENOR PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME - POSTERIOR PRONÚNCIA - PRESSUPOSTOS CAUTELARES JÁ SEDIMENTADOS - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a liberdade provisória foi concedida ao acusado sob o argumento de que ele não teria participação - ou teria participação diminuta - no crime, sua posterior pronúncia, nos mesmos termos dos corréus presos, afasta o fundamento da soltura. Tal consideração, unida ao fato de que o juízo de origem e esta Corte já sedimentaram a existência dos pressupostos cautelares da prisão preventiva no caso sub judice, impõe a restauração da custódia provisória do recorrido.