Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2018.8.13.0024 MG

I- Pela teoria da asserção, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento a empresa que faz a intermediação entre o consorciado e a administradora do consórcio, inclusive emitindo boletos, os quais supostamente não foram entregues.

II- O devedor deve comprovar a mora creditoris para intentar a ação de consignação em pagamento. Provada a injusta recusa no recebimento do débito, a quantia consignada deverá ser decotada do saldo devedor, com afastamento dos efeitos da mora.

III- A ação de consignação em pagamento tem natureza dúplice, servindo para compelir o credor a receber e a apurar eventual remanescente devido pelo consignante.

IV- Havendo divergência entre o saldo devedor apresentado pelo credor e o valor consignado pelo devedor, inclusive em ações outras, possível a apuração do débito em perícia, restando evidente o cerceamento de defesa ocorrido com o julgamento antecipado da lide.

V- Recurso conhecido, preliminares acolhidas e sentença cassada.