Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC XXXXX-69.2014.8.13.0000 MG

- O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua utilização diante da inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça a esse direito constitucionalmente protegido.

- Não havendo qualquer ameaça ilegal à liberdade de locomoção do paciente, a denegação da ordem se impõe. V.V.

- Configurado que o paciente preenche os requisitos para a concessão do benefício, o habeas corpus deve ser concedido. (Desembargador Doorgal Andrada) - Ordem concedida (Desembargador Doorgal Andrada)

DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O E. DESEMBARGADOR 1º VOGAL