Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-45.2008.8.13.0145 Juiz de Fora

- Em se tratando de demanda contratada de energia elétrica, o consumidor final é parte legítima para ajuizar ação que visa à inexigibilidade do ICMS, por ser o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de fato, sendo-lhe atribuído o ônus tributário - O fato gerador do ICMS, incidente sobre operação de energia elétrica, apenas se observa no instante em que há a efetiva transferência de titularidade do bem, com a saída da energia do estabelecimento fornecedor e a entrada no estabelecimento consumidor. Não havendo a efetiva tradição da mercadoria (energia elétrica), da concessionária para o consumidor final, não há que se falar em incidência do ICMS sobre demanda reservada de potência - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.824, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor."