Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2014.8.13.0702 Uberlândia

1. Não há que se falar em prescrição sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem se a ação foi proposta, dentro do prazo de três anos, a contar da assinatura do contrato.

2. A construtora/incorporadora é parte legítima para responder pelo requerimento de devolução da taxa de comissão de corretagem, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. Em que pese seja considerada válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, deve ser considerada indevida se não for previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.